Até o dia 31/08/2021, o MEI poderá regularizar seus débitos (INSS, ISS e ICMS) por meio de recolhimento em DAS, acessando o PGMEI, ou parcelando.
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Entre os documentos mais comuns para quem empreende, a Inscrição Estadual é o registro da empresa que contribui com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) .
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Entenda o impacto da carga tributária e burocracia no empreendedorismo brasileiro.
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Todos sabem que o MEI (Micro empreendedor individual), é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Mas o que a maioria das pessoas desconhecem, é que o MEI não é pessoa jurídica, não juridicamente falando.
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Conhecido como MEI, o regime empresarial é o mais comum no Brasil mesmo tendo apenas 10 anos de existência
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A lei publicada no Diário Oficial prevê que o pagamento do auxílio-doença seja concedido até 31 de dezembro de 2021.
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Receita bruta para usufruir dos benefícios do sistema de tributação simplificado passará a R$ 182 mil, ou R$ 13,5 mil mensais.
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Com o reajuste do salário mínimo, a contribuição ao INSS do MEI foi alterada.
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MEIs têm até o dia 31 de maio de 2021 para enviar a declaração anual de rendimentos dos microempreendedores individuais (DASN-SIMEI) no portal do governo federal. Lembrado que todos os cadastrados como MEI devem fazer o procedimento; ele é obrigatório.