Contabilidade

O Pix, ferramenta de transação instantânea do Banco Central (BC), será usada em um momento importante das campanhas eleitorais neste ano.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) autorizou doações eleitorais e captação de recursos de campanha de candidatos e partidos por meio do método de transferência eletrônica Pix. A decisão já vale para o pleito deste ano.

O único requisito apresentado pelo TSE para a utilização pelos concorrentes a um dos cargos executivos ou legislativos é que seja utilizado o número de CPF ou CNPJ como chave de identificação da transação.

“Com a medida, o TSE amplia as opções de recebimento de recursos pelos candidatos, mesmo sem abandonar uma das premissas básicas, que é a de que a doação precisa ser feita exclusivamente por pessoa física”, explica o coordenador da Comissão Nacional de Contabilidade Eleitoral do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Haroldo Santos Filho.

Isso é possível por conta da possibilidade de rastreio da operação, explica o representante do CFC. “A doação eleitoral exige dos candidatos e partidos muito cuidado com o controle de informações para que a prestação de contas seja feita de forma correta, seguindo os preceitos da legislação eleitoral e os ditames éticos e morais essenciais para uma eleição democrática e transparente”, diz Haroldo Santos Filho.

Em dezembro, o TSE já havia permitido que o Pix fosse um meio de pagamento possível para a quitação de gastos de campanhas utilizando recursos do fundo partidário, mesmo fora do período de eleições.

Essa abertura pelo TSE corrobora a certeza de que as prestações de contas eleitorais devem ser manejadas por profissionais especialistas, que assumem posição fundamental dentro das campanhas.

Exímios conhecedores da legislação eleitoral, os contadores eleitorais oferecem a garantia a candidatos e agremiações de que o planejamento, o controle e a responsabilidade sobre as informações públicas, quanto aos recursos utilizados nas campanhas, serão feitos de modo socialmente eficiente.

“Em se tratando de recursos de campanha, um percentual significativo advém do fundo eleitoral, ou seja, recurso público, e toda informação deve se pautar pela lisura, transparência e conformidade com as leis. Só assim o processo eleitoral ocorre de maneira justa, ética e cidadã”, ressalta o coordenador.

Com informações Conselho Federal de Contabilidade (CFC)

Nos últimos dois meses, empresários do setor da certificação digital participaram de uma série de lives no Instagram onde discutiram o mercado de certificados digitais ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira) no país, seu crescimento e oportunidades de negócios.

A ICP-Brasil fechou o mês de abril contabilizando 562.747 certificados digitais emitidos, um crescimento de 2,3% comparado ao mesmo período do ano anterior. Atualmente são 10.891.383 (dez milhões, oitocentos e noventa e um mil e trezentos e oitenta e três) certificados digitais ativos. A projeção de emissões é de 8.602.477 (oito milhões, seiscentos e dois mil, quatrocentos e setenta e sete) certificados digitais para 2022.

Para o diretor de Negócios e Marketing da Safeweb, Luciano Schewe, só há muita gente trabalhando neste mercado porque há demanda. “Ainda existe um futuro brilhante para este mercado.”

“Este é um momento de conscientização e avanço. É um mercado fantástico, um dos melhores do Brasil”, disse o CEO da QualityCert, Ney Pinheiro. O Gestor de Negócios da Link Certificação Digital, Eduardo Assis, lembrou da importância do associativismo para o empresário, até para alcançar novos rumos de negócios. “Unidos temos voz.”

Para o presidente-executivo da Associação das Autoridades de Registro do Brasil (AARB) Edmar Araújo, que conduziu as conversas, a audiência, de mais de 1.700 pessoas, demonstra que há um desejo do empresário, seja de uma autoridade de registro ou certificadora, por informações que possam agregar valor aos seus negócios. “Cada vez mais vamos buscar meios de passar conhecimento e assuntos relevantes para o setor”.

Participaram ainda das lives os CEOs da Certificaminas, Heitor Pires, da CertFácil, Cícero Campos, CTIO da Valid, Márcio Nunes e os diretores Comercial da Soluti, Júlio Mendes, e de Relações Institucionais da Certisign, Leonardo Gonçalves.

Todas as lives da série “Mercado, Business e Tendências da Certificação Digital” estão disponíveis no Instagram aarb_oficial.

Fonte: Associação das Autoridades de Registro do Brasil

Desde terça-feira (7), os cidadãos já podem reconhecer firma de forma totalmente digital em qualquer cartório do país.

A plataforma online trouxe benefícios para os mais de 100 milhões de usuários que usam o serviço anualmente.

O projeto teve sua concepção inicial em 2020, por conta da necessidade do isolamento social e da digitalização dos projetos, causados pela pandemia de Covid-19.

Reconhecimento de firma

O reconhecimento de firma é o procedimento que atesta a autoria da assinatura em um documento. Essa autenticação é utilizada na compra de imóveis e automóveis, por exemplo.

A presidente do Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil (CNB/CF), Giselle Oliveira de Barros, afirmou que a digitalização trará agilidade para os brasileiros.

“Com este lançamento completamos a migração de 100% dos atos notariais para o meio digital, podendo, a partir de agora, o cidadão escolher entre ir a um Cartório de Notas ou então fazer o serviço de forma eletrônica. Trata-se de uma facilidade enorme para os usuários, que ganham em comodidade e agilidade”, destaca Giselle de Barros.

Além disso, a medida traz também benefícios ambientais, já que irá restringir a utilização de milhões de folhas de papel no país. Essa economia pode significar a preservação de pelo menos 100 árvores por ano.

“Estamos falando dessa quantidade de árvores somente olhando para um serviço específico [reconhecimento de firma]. O número é muito maior se a gente contar os processos em geral, que estão sendo progressivamente digitalizados”, afirma o ambientalista e pesquisador, Mario Moscatelli.

Digitalização

A digitalização do reconhecimento de firma faz parte de um processo de modernização feito pelos cartórios brasileiros. Desde 2020, os processos de divórcios, testamentos, inventários e as procurações são feitos de forma totalmente online no Brasil.

Com informações da CNN

Embora o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) possa parecer muito popular entre os trabalhadores, suas possibilidades e direitos ainda não estão totalmente claros para parte da população brasileira.

Isso é o que indica o novo levantamento feito pela Serasa e pelo Banco Pan. A pesquisa mostra que, apesar de 92% dos brasileiros afirmarem conhecer o FGTS, 33% não sabem quando podem usá-lo e suas condições.

Entre as possibilidades menos conhecidas, 64% dos entrevistados afirmaram que não sabiam da possibilidade de utilizar o fundo para “fazer empréstimos” e 58% não conheciam o saque após os 70 anos.

A pesquisa, divulgada nesta terça-feira (7), mostrou que quatro em cada dez entrevistados não sabem o valor disponível em seu fundo de garantia, sendo que 16% não sabiam que era possível fazer a consulta.

Quando questionados para o que gostariam de usar o fundo, 45% dos entrevistados afirmaram que querem usar o saldo para adquirir um imóvel, 33% gostariam de abrir o próprio negócio, 17% querem quitar dívidas e 10% querem usar para tirar o CPF do Serasa e SCPC Boa Vista.

O que é e como funciona o FGTS

O FGTS foi criado com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa, mediante a abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho.

No início de cada mês, os empregadores depositam em contas abertas na CAIXA, em nome dos empregados, o valor correspondente a 8% do salário de cada funcionário.

O FGTS é constituído pelo total desses depósitos mensais e os valores pertencem aos empregados que, em algumas situações, podem dispor do total depositado em seus nomes

Tem direito ao findo todo trabalhador brasileiro com contrato de trabalho formal, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) , e, também, trabalhadores domésticos, rurais, temporários, intermitentes, avulsos e safreiros (operários rurais que trabalham apenas no período de colheita).

Foi divulgada, neste sábado (4),  pelo jornal Folha de S.Paulo, a última Pesquisa Datafolha  sobre pagamento de impostos e direcionamento de recursos.

O resultado do estudo indica empate técnico entre os entrevistados que admitem pagar mais impostos em troca de serviço público gratuito de educação e saúde (48%) e os que preferem pagar menos e contratar serviços privados (46%) — 6% responderam que não sabem.

A pesquisa ouviu 2.556 pessoas em 25 e 26 de maio em 181 municípios, com margem de erro de dois pontos percentuais, para mais ou para menos.

Abaixo, confira os resultados da pesquisa:

Serviço público ou privado?

• É preferível pagar mais impostos ao governo e receber serviços gratuitos de educação e saúde: 48%
• É preferível pagar menos impostos ao governo e contratar serviços particulares de educação e saúde: 46%
• Não sabem: 6%

Segundo o jornal, o percentual dos que aceitam pagar mais impostos para ter assegurados esses serviços aumentou em relação à mesma pesquisa realizada há cinco anos — em 2017, eram 43% os que admitiam essa possibilidade.

A parcela dos que preferiam o serviço privado e menos impostos diminuiu — eram 51% há cinco anos, informou o site da publicação.

Outros temas da pesquisa

Confira o percentual das respostas a outras perguntas que o Datafolha formulou aos entrevistados, segundo o jornal Folha de S.Paulo:

Interferência do governo na economia

• É bom que o governo atue com força na economia para evitar abusos das empresas: 50%
• Quanto menos o governo atrapalhar a competição entre as empresas, melhor: 44%
• Não sabem: 6%

Dependência do governo

• Quanto menos eu depender do governo, melhor: 58%
• Quanto mais benefícios do governo eu tiver, melhor: 38%
• Não sabem: 3%

Socorro do governo a empresas

• Governo tem o dever de ajudar grandes empresas nacionais em risco de falência: 71%
• Governo não deve ajudar grandes empresas nacionais em risco de falência: 25%
• Não sabem: 4%

Leis trabalhistas

• Mais protegem os trabalhadores do que atrapalham o crescimento das empresas e por isso devem ser ampliadas: 56%
• Mais atrapalham o crescimento das empresas do que protegem os trabalhadores e por isso maior parte deve ser eliminada: 37%
• Não sabem: 7%

Investimento do governo

• Governo deve ser o maior responsável por investir e fazer a economia crescer: 72%
• Empresas privadas devem ser as maiores responsáveis por investir e fazer a economia crescer: 24%
• Não sabem: 4%

Fonte: com informações do g1

Uma nova pesquisa da Associação Nacional das Administradoras de Benefícios (Anab) revelou que 47% da população precisou fazer alterações no orçamento familiar em 2021 para conseguir manter o plano de saúde.

O levantamento também mostrou que 83% das pessoas têm medo de perder o plano, motivado principalmente pelas altas taxas de desemprego ao longo da pandemia.

Outro ponto levantado pela pesquisa foi sobre a necessidade de assistência médica. Para 88% dos entrevistados, a necessidade se manteve ou aumentou durante o período da pandemia, sendo que uma em cada quatro pessoas precisou buscar mais ajuda médica desde março de 2020.

Ainda segundo o estudo, entre aqueles que não possuem convênio médico particular, 83% julgam necessário ter. Entre aqueles que fazem uso exclusivo do Sistema Único de Saúde (SUS), 68% precisaram de atendimento em 2021 e relataram dificuldade no acesso.

A preocupação dos brasileiros com o custo e acesso aos planos de saúde particulares ganhou mais uma confirmação, com a recente aprovação do reajuste dos planos individuais e familiares pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

O aumento de 15,5% será o maior em 22 anos, valendo para o período de maio de 2022 até abril de 2023.

A retomada do setor de serviços presenciais segue influenciando na recuperação do país e, com o crescimento de 1% no primeiro trimestre do ano, foi o principal responsável pelo avanço da economia do país.

O Produto Interno Bruto (PIB), com a soma de todos os bens e serviços produzidos no país, teve crescimento de 1% no período.

De acordo com dados divulgados nesta quinta-feira (2) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), um dos destaques foi o segmento de outros serviços, que inclui trabalhos presenciais prestados às famílias, como alojamento e alimentação, e que cresceu 2,2%.

Outro destaque entre os serviços foi o grupo transporte, armazenagem e correio, que cresceu 2,1%. Já o comércio avançou 1,6%.

Segundo o IBGE, o crescimento tem relação com a flexibilização das medidas de isolamento adotadas devido à pandemia de covid-19. “O avanço se deu basicamente pelo aumento da demanda por serviços, principalmente os presenciais voltados para as famílias”, comentou a pesquisadora do IBGE Rebeca Palis.

Ela destaca que serviços relacionados a viagens também cresceram. “O transporte aéreo de passageiros cresceu bastante. Nos serviços também têm alojamento e alimentação. Além da flexibilização, cresceu a própria demanda da população. Diminuiu o receio do consumo desses serviços”.

O PIB brasileiro está 1,6% acima do quarto trimestre de 2019, ou seja, último trimestre antes da pandemia. Apesar disso, ainda se encontra 1,7% abaixo do patamar recorde da economia brasileira no primeiro trimestre de 2014.

“A gente mais do que superou a retração que houve com a pandemia, mas ainda não recuperou o patamar pré-crise de 2015/2016”, afirmou Rebeca.

A indústria, por sua vez, manteve certa estabilidade, ao variar apenas 0,1%. Alguns segmentos apresentaram alta, como eletricidade e gás, água, esgoto e gestão de resíduos (6,6%) e indústria da transformação (1,4%). A indústria da transformação, no entanto, freou o desempenho do setor industrial, com queda de 3,4%.

A agropecuária, por outro lado, teve resultado negativo, ao cair 0,9%. Segundo o IBGE, a queda foi influenciada principalmente pela estiagem no Sul do país, que provocou perdas na estimativa de produção da soja, maior lavoura brasileira.

Despesas

Quanto às despesas, o crescimento foi puxado por dois componentes: o consumo das famílias, que avançou 0,7%, e as exportações, que subiram 5% no primeiro trimestre.

A formação bruta de capital fixo, que mede os investimentos, teve queda de 3,5% no período, relacionada à diminuição na produção e importação de bens de capital.

Com informações Agência Brasil

De acordo com pesquisa realizada em fevereiro pela empresa de recrutamento Robert Half, 41% das lideranças assumem ter feito alguma contratação equivocada no último ano.

O levantamento ouviu 300 executivos brasileiros do C-Level, entre gerentes gerais, diretores de tecnologia (CIOs) e chefes financeiros (CFOs).

Entre os fatores que mais contribuem para tropeços durante o recrutamento estão:

68% – checar apenas as habilidades técnicas, em detrimento das comportamentais;

65% – acelerar o processo de seleção;

54% – escolher um candidato cujas competências não correspondam aos requisitos do cargo;

49% – analisar mal as referências e experiências do profissional.

Impactos para a empresa

Para a diretora associada da Robert Half, Maria Sartori, a maior parte dos prejuízos de uma contratação falha não é percebida rapidamente.

“As admissões erradas são perigosas para as companhias. Elas geram malefícios que, no dia a dia, podem passar despercebidos, mas que impactam, negativamente e de forma sorrateira, todo o negócio”, afirma.

De acordo com o estudo, para 81% das chefias os estragos causados por um convite mal feito são mais devastadores para as empresas do que há um ano.

Além das perdas financeiras em um período de contas apertadas, os principais danos causados por um gestor sem “match” para um posto são a queda na produtividade do departamento envolvido e derretimento dos índices de engajamento das equipes.

Com informações do Valor Econômico

De acordo com a Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp), entre agosto de 2021 e abril deste ano, foram abertas 213 mil novas empresas no estado, mostrando uma retomada do setor após um dos períodos mais críticos da pandemia no país.

O resultado demonstra um aumento de 6,19% na quantidade de novos empreendimentos em comparação com o mesmo período do ano anterior, quando foram registrados 200.691 novos negócios.

Ainda segundo a Jucesp, que é vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, os setores que mais registraram novos empreendimentos foram os de saúde, educação e comunicação.

De acordo com a subsecretária do Ensino Técnico e Profissionalizante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Natalia Vido, o aumento representa a soma de esforços do setor para a retomada do ensino, já que no período mais crítico da pandemia muitas escolas fecharam.

“Acredito que esse período mostrou a importância de novas metodologias educacionais, como o uso de tecnologia para aprendizagem e a convivência entre os estudantes. A recuperação da aprendizagem e os avanços em longo prazo para apoiar a juventude são necessariamente um esforço conjunto, que envolve diferentes atores mais a sociedade”, analisou Vido em nota.

A Jucesp afirmou também que obteve recorde de abertura de empresas no ano de 2021, com 288.502 novos CNPJs constituídos no Estado de São Paulo. Em 2022, os resultados podem ser promissores.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 3550/21, que torna opcional o recolhimento da contribuição previdenciária patronal na forma tradicional ou mediante percentual sobre a receita bruta.

De acordo com o autor do texto, deputado Carlos Bezerra, a União tem lançado reiteradamente programas de desoneração da folha de salários com o objetivo de estimular o crescimento da economia e a geração e manutenção de empregos.

Nesse contexto, foi instituída a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, que substitui, para um grupo de empresas, a contribuição patronal sobre a folha de salários.

Contudo, segundo o deputado, a nova contribuição previdenciária afeta de maneira desigual as empresas abrangidas pela substituição.

“Para umas, a desoneração da folha de salários é benéfica. Para outras, provoca um aumento dos tributos a serem recolhidos ao Fisco federal”, explica.

A proposta consistia em tornar opcional a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, o que daria maior flexibilidade para que as empresas contempladas pela substituição pudessem aumentar seu faturamento ou contratar mais empregados, sem que isso incrementasse seus custos tributários.

Tramitação

No entanto, para o relator, deputado Augusto Coutinho, a Lei 12.546/11, que o texto busca alterar, já traz dispositivo nessa linha. Por isso, recomendou a rejeição. “Uma mudança de caráter permanente, como se quer, precisa ser feita mediante a análise de todo o conjunto econômico”, completou.

A Lei 12.256/11 concede incentivos fiscais com objetivo de aumentar a competitividade dos produtos brasileiros no exterior. Entre outros pontos, previa a desoneração da folha de pagamento até dezembro de 2014, mas leis posteriores estenderam a regra até o final de 2023.

Atualmente, a desoneração da folha de pagamento permite às empresas dos 17 setores beneficiados pagarem a contribuição previdenciária patronal por meio de alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez dos tradicionais 20% sobre os salários. A ideia é que o mecanismo possibilite maior contratação de pessoas.

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Com informações da Agência Câmara de Notícias