Em 13 de maio deste ano, foi publicada a Lei nº 14.151/21, que “Dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus.”.
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O Ministério do Trabalho e Previdência fez, nesta quinta-feira (07), a assinatura de portarias de revisão de quatro Normas Regulamentares e quatro anexos de outras três NRs.
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O sistema tributário brasileiro é muito complexo, demanda anualmente milhares de horas de trabalho específicas para essa área e é considerado um dos países que possui uma das maiores cargas tributárias do mundo.
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Muitas empresas tem recorrido a suspensão do contrato de trabalho nos moldes da MP 1.045/2021, mas esta alternativa pode deixá-las vulneráveis frente a eventuais reclamações trabalhistas.
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