Até o dia 31/08/2021, o MEI poderá regularizar seus débitos (INSS, ISS e ICMS) por meio de recolhimento em DAS, acessando o PGMEI, ou parcelando.
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Todo trabalhador de empresa privada, registrado no regime CLT, possui um número do Programa de Integração Social (PIS).
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Transformar uma Empresa Individual em Unipessoal é a operação pela qual a organização passa de um tipo jurídico para outro, obedecendo aos preceitos reguladores da constituição do tipo em que vai se converter.