A gestão governamental do setor do trabalho conta com o importante instrumento de coleta de dados denominado de Relação Anual de Informações Sociais – RAIS. Instituída pelo Decreto nº 76.900, de 23/12/75
Se você é um empregador, precisa saber o que é RAIS e como estar sempre em dia com essa obrigação referente a todas empresas que têm funcionários.
Não é difícil entender o que é RAIS. De maneira bastante objetiva, podemos dizer que a RAIS (sigla para as palavras Relação Anual de Informações Sociais) é um instrumento de coleta de dados sobre os trabalhadores nas empresas. A RAIS foi implantada pela gestão governamental do setor do trabalho – Ministério do Trabalho e Emprego – do Governo Federal. Trata-se de uma obrigação das pessoas jurídicas que precisam fornecer os dados para a elaboração de estatísticas relativas ao trabalho e ao emprego em nosso país. Assim, é possível disponibilizar essas informações do mercado de trabalho para as entidades governamentais competentes. As informações coletadas pela RAIS fornecem, dessa forma, a base para controle dos registros relacionados aos funcionários das empresas. Portanto, é uma importante fonte de informações para diversos órgãos governamentais, o que permite saber e controlar:
- Os níveis de nacionalização do trabalho;
- Os dados do FGTS;
- Informações sobre benefícios da Previdência Social;
- Dados relativos ao CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais;
- Saber quem tem direito aos benefícios do PIS.
Por isso, se você decidiu enfrentar os desafios do empreendedorismo, não deixe de ficar atento ao preenchimento e entrega da RAIS.