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De acordo com a Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp), entre agosto de 2021 e abril deste ano, foram abertas 213 mil novas empresas no estado, mostrando uma retomada do setor após um dos períodos mais críticos da pandemia no país.

O resultado demonstra um aumento de 6,19% na quantidade de novos empreendimentos em comparação com o mesmo período do ano anterior, quando foram registrados 200.691 novos negócios.

Ainda segundo a Jucesp, que é vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, os setores que mais registraram novos empreendimentos foram os de saúde, educação e comunicação.

De acordo com a subsecretária do Ensino Técnico e Profissionalizante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Natalia Vido, o aumento representa a soma de esforços do setor para a retomada do ensino, já que no período mais crítico da pandemia muitas escolas fecharam.

“Acredito que esse período mostrou a importância de novas metodologias educacionais, como o uso de tecnologia para aprendizagem e a convivência entre os estudantes. A recuperação da aprendizagem e os avanços em longo prazo para apoiar a juventude são necessariamente um esforço conjunto, que envolve diferentes atores mais a sociedade”, analisou Vido em nota.

A Jucesp afirmou também que obteve recorde de abertura de empresas no ano de 2021, com 288.502 novos CNPJs constituídos no Estado de São Paulo. Em 2022, os resultados podem ser promissores.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 3550/21, que torna opcional o recolhimento da contribuição previdenciária patronal na forma tradicional ou mediante percentual sobre a receita bruta.

De acordo com o autor do texto, deputado Carlos Bezerra, a União tem lançado reiteradamente programas de desoneração da folha de salários com o objetivo de estimular o crescimento da economia e a geração e manutenção de empregos.

Nesse contexto, foi instituída a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, que substitui, para um grupo de empresas, a contribuição patronal sobre a folha de salários.

Contudo, segundo o deputado, a nova contribuição previdenciária afeta de maneira desigual as empresas abrangidas pela substituição.

“Para umas, a desoneração da folha de salários é benéfica. Para outras, provoca um aumento dos tributos a serem recolhidos ao Fisco federal”, explica.

A proposta consistia em tornar opcional a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, o que daria maior flexibilidade para que as empresas contempladas pela substituição pudessem aumentar seu faturamento ou contratar mais empregados, sem que isso incrementasse seus custos tributários.

Tramitação

No entanto, para o relator, deputado Augusto Coutinho, a Lei 12.546/11, que o texto busca alterar, já traz dispositivo nessa linha. Por isso, recomendou a rejeição. “Uma mudança de caráter permanente, como se quer, precisa ser feita mediante a análise de todo o conjunto econômico”, completou.

A Lei 12.256/11 concede incentivos fiscais com objetivo de aumentar a competitividade dos produtos brasileiros no exterior. Entre outros pontos, previa a desoneração da folha de pagamento até dezembro de 2014, mas leis posteriores estenderam a regra até o final de 2023.

Atualmente, a desoneração da folha de pagamento permite às empresas dos 17 setores beneficiados pagarem a contribuição previdenciária patronal por meio de alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez dos tradicionais 20% sobre os salários. A ideia é que o mecanismo possibilite maior contratação de pessoas.

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

Trabalhar como Microempreendedor Individual é um desafio de várias formas, já que a empresa é composta, muitas vezes, apenas pelo empreendedor ou, no máximo, por mais um funcionário.

Diante disso, férias parece um assunto impossível para a categoria, mas especialistas alertam que é extremamente necessário.

“Um momento de descanso é crucial para o sucesso do negócio, principalmente quando se trata dos MEIs, que geralmente não contam com o apoio de colaboradores e tanto produzem quanto comercializam seus produtos, ou prestam diretamente o serviço”, explica o gerente de relacionamento com o cliente do Sebrae, Enio Pinto.

Enio dá algumas dicas para que os MEIs consigam se organizar e planejar suas férias:

1- Momento certo para a pausa

O primeiro passo, segundo o especialista, é identificar quais períodos do negócio têm baixa demanda ao longo do ano.

A partir disso, o empreendedor consegue planejar quando é o melhor momento para sair de férias, sem causar uma frustração nas expectativas dos clientes.

2- Cuidado com as finanças

Também é preciso ficar atento se essa pausa não vai prejudicar as finanças do negócio. A dica é que o empreendedor tenha uma pequena reserva para esses dias de descanso, porque muitas vezes a pausa significa deixar de ter entradas financeiras.

Além disso, Enio lembrar que, nas férias, pode haver uma intensificação das saídas de recursos financeiros.

3- Comunique os clientes

Avisar os clientes sobre a data prevista das férias, para que eles não pensem que o negócio está desativado ou fechado de vez, também é essencial. Comunique com uma certa antecedência o período em que vai paralisar as atividades e quando deve retomar ao atendimento.

O MEI pode deixar uma mensagem de que será uma pausa curta para recarregar as energias e, assim, conseguir atender ainda melhor seus clientes.

4- Delegue tarefas

Todo empreendedor deve saber delegar as tarefas mesmo que seja um MEI ou tenha um pequeno negócio familiar, já que, além das férias, imprevistos também podem acontecer.

Se o empreendedor não tiver alguém a quem possa repassar as suas atribuições, uma alternativa é criar um ambiente onde o cliente consiga enviar as suas demandas. Depois, ao retornar das férias, o empreendedor entra em contato para atendê-lo.

Fonte: com informações do g1

Neste ano, o prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda 2022 termina em 31 de maio, os contribuintes devem ter isso em mente para não deixar para a última hora.

Fazer a declaração com antecedência e sem pressa diminui as chances de erros de preenchimento e, consequentemente, o risco de cair na malha fina.

Importante ressaltar que o contribuinte deverá revisar a declaração, observar se todos os documentos lançados estão corretos, analisar se faltou alguma informação ou mesmo algum informe para ser lançado e fazer comparações importantes como qual modelo optar, se o completo ou o simplificado, se declara em conjunto ou separado, enfim, há inúmeros detalhes para executar a declaração com eficiência.

O Fisco é um verdadeiro “RX do Contribuinte”, todas as informações e dados são cruzadas com diversas fontes. Lembrando que falta menos de 1 mês para encerrar a temporada de ajustes de contas com o leão, portanto fique esperto em não deixar para os minutos finais e entrar em pânico por conta da rede congestionada, erros de digitação, decidir sem critério o modelo mais adequado para fazer a declaração.

Restituição

A análise das declarações é feita por ordem de chegada na RFB, portanto quem declara por último, recebe por último (no caso de eventual restituição).

Multa

Na perda do prazo de envio da DIRPF, está sujeito ao pagamento de multa que varia entre o valor mínimo de R$ 165,74 a 20% do valor do imposto devido.

Fonte: King Contabilidade

O governo federal anunciou, nesta segunda-feira (23), a redução em mais 10% das alíquotas do Imposto de Importação sobre 6.195 códigos tarifários da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

A medida abrange bens como feijão, carne, massas, biscoitos, arroz, materiais de construção, dentre outros da Tarifa Externa Comum (TEC) do bloco.

Esses itens já haviam tido uma redução de 10% em novembro do ano passado, conforme a Resolução nº 269/2021.

Considerando a nova medida e a anterior, mais de 87% dos códigos tarifários da NCM tiveram a alíquota reduzida para 0% ou reduzida em um total de 20%.

Redução da TEC

A nova redução das alíquotas do Imposto de Importação da NCM foi aprovada na 1ª reunião extraordinária do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex) de 2022, em caráter temporário e excepcional, com prazo de vigência até 31 de dezembro de 2023.

A medida deve contribuir com o barateamento de quase todos os bens importados, beneficiando diretamente a população e as empresas que consomem esses insumos em seu processo produtivo.

O objetivo do Governo é aliviar as consequências econômicas negativas decorrentes da Covid-19 e da guerra na Ucrânia – principalmente a alta no custo de vida da população de menor renda e o aumento de custo das empresas que consomem esses insumos na produção e comercialização de bens.

“A medida de hoje, somada à redução de 10% já realizada no ano passado, aproxima o nível tarifário brasileiro da média internacional e, em especial, dos países da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE)”, destacou o secretário de Comércio Exterior, Lucas Ferraz.

De acordo com o secretário, o governo federal tem promovido, de maneira gradual e em paralelo às medidas de redução do Custo Brasil por meio da redução Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e uma maior inserção internacional da economia brasileira.

“É importante destacar que, desde 1994, quando da sua criação, a TEC nunca havia sido alvo de uma revisão ampla”, afirma.

A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Economia avalia que, no longo prazo, a redução total da TEC aplicada sobre esses produtos – sendo 10% em 2021 e mais 10% em 2022 – terá impactos acumulados de R$ 533,1 bilhões de incremento no PIB, de R$ 376,8 bilhões em investimentos, de R$ 758,4 bilhões em aumento das importações e de R$ 676,1 bilhões de acréscimo nas exportações, resultando em R$ 1,434 trilhão de crescimento na corrente de comércio exterior (soma de importações e exportações), além de redução do nível geral de preços na economia.

Com informações do Governo Federal

Dados do Ministério do Trabalho e Previdência mostram que têm R$ 443 milhões em abonos salariais do PIS e do Pasep que não foram retirados e ainda podem ser sacados até o dia 29 de dezembro.

O abono pode chegar ao valor de até R$ 1.212, dependendo da quantidade de meses trabalhados em 2020.

São 485.666 abonos do ano-base 2020 esquecidos nos bancos, sendo 328.612 do Pasep (no valor total de R$ 308,01 milhões) e outros 157.054 do PIS (que somam R$ 135,04 milhões).

O abono do Pasep é destinado a quem é inscrito no programa como servidor público federal, estadual ou municipal ou empregado de empresas públicas e sociedades de economia mista.

Já o do PIS é devido a trabalhadores de empresas privadas que atendam às regras do programa.

Todos os anos parte dos brasileiros com direito ao abono não retiram os valores no calendário oficial, por desconhecerem que têm direito. No caso do abono antigo (ano-base 2019), R$ 208,5 milhões ainda podem ser recuperados por mais de 320 mil trabalhadores, informou o Ministério do Trabalho e Previdência a partir de dados do Banco do Brasil e da Caixa.

Quem tem direito ao PIS/Pasp?

Para ter o abono do PIS/Pasep de até um salário mínimo é preciso:

• Estar cadastrado há pelo menos cinco anos no PIS (para trabalhadores de empresas privadas) ou no Pasep (para trabalhadores de empresas públicas);
• Ter trabalhado formalmente no mínimo 30 dias (seguidos ou não) no ano de referência;
• Ter recebido, no ano de referência, média mensal de até dois salários mínimos;
• O empregador precisa ter informado corretamente os dados do funcionário na Rais do ano-base​. Os valores do abono são pagos aos trabalhadores identificados com base nas informações prestadas pelo empregador via Rais ou eSocial.

Em março, após fazer uma revisão nos cadastros, o governo incluiu mais 1,7 milhão de trabalhadores no pagamento do abono salarial de 2022, referente ao ano-base 2020.

A partir desta segunda-feira (23), os médicos peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vão retomar os atendimentos à população. O anúncio do fim da greve da categoria foi feito pela Associação Nacional dos Médicos Peritos (ANMP), que informou que todas as 18 reivindicações da categoria foram aceitas pelo governo federal.

No acordo assinado por representantes da categoria e pelo ministro da Previdência, José Carlos Oliveira, ficou estabelecido que, se o reajuste dos servidores for linear para todo o funcionalismo, os peritos receberão o mesmo índice.

“Se o governo optar por dar aumentos diferenciados para uma ou outra categoria, a nossa recomposição salarial será de 19,99%”, afirma Francisco Eduardo Cardoso Alves, vice-presidente da ANMP.

O acordo também garantiu a devolução integral e imediata dos valores descontados do servidor grevista –cerca de 70% da categoria, segundo a ANMP.

A compensação dos dias não trabalhados será feita de modo presencial ou remoto, de acordo com a opção do próprio servidor, por oito meses.

Atendimentos perdidos serão remarcados

Com a greve dos peritos do INSS, mais de 320 mil exames periciais foram remarcados. Ao todo, conforme a Folha antecipou, mais de 1 milhão de segurados estão na fila de perícias médicas do INSS, de acordo com informações do Ministério do Trabalho e Previdência.

O ministério se comprometeu a garantir a realização de, no máximo, 12 atendimentos presenciais por dia a cada perito.

“No atual contexto, foi uma vitória muito grande. Voltamos a ser respeitados e não só isso. O ministério voltou a estar alinhado com a associação depois de um inverno de quase dois anos”, disse Alves em transmissão no YouTube aos servidores.

A perícia médica é obrigatória para a concessão de auxílio-acidente, auxílio por incapacidade temporária —antigo auxílio-doença—, e aposentadoria incapacidade permanente —antiga aposentadoria por invalidez.

Há ainda outros benefícios, como BPC (Benefício de Prestação Continuada), aposentadoria da pessoa com deficiência e aposentadoria especial, que necessitam da análise de um médico.

Fonte: com informações da Folha de S.Paulo

Trabalhadores da administração pública poderão começar a exercer seus trabalhos de forma remota em breve. O anúncio foi feito pelo presidente Jair Bolsonaro nesta terça-feira (17), quando afirmou que publicará um decreto presidencial estabelecendo a possibilidade.

A mudança está prevista nas normas publicadas pela Secretaria-Geral da Presidência da República que instituem o Programa de Gestão de Desempenho para Pessoal Civil da Administração com trabalho presencial ou remoto.

De acordo com o documento, a comprovação de frequência para estes colaboradores, que concordarem com o trabalho remoto, passará a ser a entrega periódica de demandas.

A possibilidade de trabalho remoto será integral ou parcial, mas haverá a necessidade do funcionário estar disponível para telefonemas e atendimento do público externo durante todo o período de trabalho.

Outro ponto previsto no documento é o aumento da produtividade para quem entrar nesta modalidade de trabalho e também a possibilidade de atuação em outro país, mas apenas por tempo limitado e em “hipóteses restritas”.

O regime de trabalho remoto será estabelecido seguindo os interesses da administração pública. O documento não detalha como a nova norma será implementada.

“Essa substituição tem foco na administração voltada para resultados e busca maior transparência em relação às atividades desenvolvidas pela administração pública e seus agentes”, afirma o governo em comunicado da Secretaria-Geral.

Ainda segundo o governo federal, a medida terá impactos sobre a produtividade do funcionalismo público, já que institui um modelo de trabalho “voltado para resultados e incremento de eficiência”.

O Ministério da Cidadania informou que 8 milhões de beneficiários do Auxílio Brasil, da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) inscritos no Cadastro único (CadÚnico) passarão por uma averiguação cadastral ou revisão de dados.

A medida estava suspensa há dois anos devido à pandemia de Covid-19, mas agora será retomada pelo governo federal.

A lei prevê que famílias inscritas no CadÚnico devem atualizar as informações a cada dois anos ou sempre que houver alguma alteração na composição familiar, no endereço ou no trabalho e rendimento de algum dos membros.

No caso da averiguação cadastral, o procedimento deve envolver cidadãos que tenham divergências entre os dados do CadÚnico e de outras bases do governo. Ao todo, cerca de 6,6 milhões de beneficiários deverão passar por averiguação. No caso da revisão, a medida envolve 1,4 milhão que recebe BPC.

Beneficiários terão prazo para regularização de cadastro

Os cidadãos que foram incluídos na averiguação cadastral têm até o mês de julho para regularizar a situação, segundo a Cidadania. Caso contrário, podem perder o benefício.

Já o prazo para os beneficiários do BPC que precisarem passar pela revisão vai até dezembro. Depois disso, também poderão ter a renda cortada.

A revisão do BPC é limitada. De acordo com o ministério, estão sendo convocados os beneficiários que passaram pelo procedimento pela última vez em 2016 e 2017. Quem fez revisão em 2018 e 2019 será convocado apenas no ano que vem.

Em nota, o ministério afirma que a “atualização cadastral é fundamental para assegurar a qualidade dos dados e garantir que as informações registradas na base do Cadastro Único estejam sempre de acordo com a realidade das famílias”.

Como será a notificação de revisão ou averiguação?

O cidadão recebe um aviso de que precisa passar pela revisão ou averiguação. As famílias do Auxílio Brasil receberão mensagens no extrato de pagamento do benefício e pelo aplicativo do programa.

Já os beneficiários da TSEE podem receber comunicados por mensagem na conta de luz. Há duas formas de atualizar seus dados, por meio do app CadÚnico e pelo site cadunico.dataprev.gov.br. O cidadão pode tentar acessar o site usando seus dados pessoais ou por meio de senha do portal gov.br.

Se não conseguir, terá de procurar um dos postos responsáveis pelo cadastro em seu município. Quem faz a atualização é o responsável pela unidade familiar.

O Ministério da Cidadania afirma que o aplicativo do Cadastro Único é uma das ferramentas mais fáceis para a atualização. Lá, é possível conferir se os dados estão corretos.

Caso não tenha ocorrido nenhuma alteração nas informações prestadas na última entrevista, a família poderá fazer a atualização dos dados pelo aplicativo do Cadastro Único, apenas confirmando os dados. Mas, se for alterar algum dado, é necessário comparecer a um posto de cadastramento para uma nova entrevista de atualização cadastral.

Fonte: com informações da Folha de S.Paulo

A partir desta segunda-feira (16), durante o período das 8h às 23h, será permitido somente o acesso humano ao e-CAC ou por ferramentas robotizadas de baixa repetição, limitadas a 500 requisições por segundo de uma mesma origem. A alteração de perfil de acesso também ficará limitada, podendo ser realizada somente a cada 30 segundos.

A ação visa garantir a estabilidade do Portal e-CAC durante as últimas semanas do prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda.

Os usuários devem ficar atentos, pois as tentativas de acesso que comprometam a performance dos sistemas da Receita Federal durante este horário poderão ser definitivamente bloqueadas.

Fonte: Receita Federal