Os Microempreendedores Individuais (MEIs) devem estar preparados para as mudanças fiscais e
regulatórias que entram em vigor em 2025. Embora o regime continue a ser simplificado, é crucial
para os empreendedores se manterem atualizados e em conformidade com as novas obrigações
para evitar penalidades e garantir a continuidade do negócio. Confira as principais atualizações que
impactarão o MEI no próximo ano:

1. Inclusão do CRT nas Notas Fiscais

A partir de 1º de abril de 2025, o MEI será obrigado a incluir o Código do Regime Tributário (CRT 4)
em todas as Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) e Notas Fiscais do Consumidor Eletrônicas (NFC-e).
Esta mudança tem como objetivo diferenciar as operações realizadas pelos MEIs das empresas do
Simples Nacional. A ausência desse código nas notas fiscais pode causar problemas no
reconhecimento fiscal das transações, resultando em complicações para o MEI.

2. Pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS)

O DAS, o pagamento mensal dos impostos e contribuições do MEI, continuará com seu vencimento
no dia 20 de cada mês. Esse boleto é essencial para o recolhimento do INSS, garantindo os direitos
previdenciários do microempreendedor. É importante manter a pontualidade no pagamento para
evitar juros e multas.

3. Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI)

Em 2025, a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), que compila o faturamento anual
do MEI, deverá ser entregue até o dia 31 de maio. A entrega dentro do prazo é crucial para evitar
multas e restrições no CNPJ do empreendedor. Para facilitar o processo, o MEI deve manter um
controle financeiro eficiente durante todo o ano.

4. Registro de Funcionários no eSocial

Os MEIs que possuem funcionários contratados terão que registrar seus empregados no eSocial,
informando a função e as obrigações trabalhistas. Isso inclui o recolhimento de FGTS e o
pagamento de benefícios, como férias e 13º salário. A medida visa aumentar a transparência e
garantir o cumprimento das normas trabalhistas, promovendo a regularidade do empreendimento.

5. Obrigações Específicas por Setor

Além das obrigações gerais, o MEI pode precisar cumprir requisitos específicos de acordo com o
setor em que atua. Por exemplo, atividades que envolvem alimentos, saúde ou produtos químicos
frequentemente exigem licenças e autorizações especiais. A falta dessas licenças pode resultar em
multas, autuações ou até mesmo o fechamento do negócio.

Dica da Nanc Contabilidade: Para garantir que sua empresa esteja em conformidade com as novas
regras e evitar surpresas, é recomendável que o MEI conte com o apoio de uma contabilidade
especializada.